Veja o que está em consulta pública agora
Antes de uma lei ou política mudar, o governo costuma abrir um período em que qualquer pessoa pode opinar. O problema é que poucas pessoas sabem onde procurar. Estes três canais reúnem a maior parte das consultas abertas no Brasil hoje.
Brasil Participativo (Governo Federal)
Plataforma oficial da Secretaria-Geral da Presidência da República para consultas públicas, conferências nacionais e propostas de políticas do governo federal. Basta entrar com sua conta gov.br, escolher um tema e enviar sua contribuição.
Portal e-Cidadania (Senado Federal)
Ferramenta do Senado para acompanhar projetos, opinar em enquetes sobre matérias em tramitação e enviar sugestões legislativas diretamente aos senadores.
Sua Câmara Municipal
A maioria das Câmaras de Vereadores também transmite sessões e abre audiências públicas sobre projetos locais — geralmente é onde a participação tem efeito mais rápido e visível na sua rua, no seu bairro. Procure "Câmara Municipal de [sua cidade]" para encontrar o site oficial e o calendário de audiências.
Como enviar uma ideia de lei ao Senado
Você não precisa ser senador para propor uma lei. O Portal e-Cidadania tem um canal em que qualquer cidadão pode registrar uma "Ideia Legislativa" — e, se ela reunir apoio suficiente, uma comissão do Senado é obrigada a examiná-la formalmente.
Passo a passo
- Acesse o Portal e-Cidadania e entre com sua conta gov.br (ou crie uma gratuitamente).
- Vá até a área de "Ideias Legislativas" e escreva sua proposta: o problema que ela resolve e o texto da mudança que você sugere.
- Publique a ideia — ela fica visível para qualquer visitante do portal apoiar.
- Compartilhe o link com outras pessoas. Ideias que reúnem apoio suficiente dentro do prazo são encaminhadas para análise formal por uma comissão do Senado.
- Acompanhe o andamento pelo próprio portal, incluindo pareceres e decisões da comissão.
Opine artigo por artigo em um projeto de lei
O e-Democracia, da Câmara dos Deputados, tem uma ferramenta chamada Wikilegis que abre o texto de um projeto de lei artigo por artigo, para que qualquer pessoa comente, sugira uma redação alternativa ou apoie o que outros já escreveram — como uma versão cidadã de "controle de alterações".
Como usar
- Acesse o portal e-Democracia da Câmara dos Deputados.
- Escolha um projeto de lei que esteja aberto para comentários no Wikilegis.
- Leia o texto artigo por artigo — cada um aparece separado, com um espaço de comentário ao lado.
- Deixe seu comentário no artigo específico que quer discutir, ou apoie um comentário que já reflete sua opinião.
- Os deputados relatores do projeto usam essas contribuições ao redigir o parecer final.
Enaju — Escola Nacional de Acesso à Justiça
Plataforma gratuita criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ensinar, em linguagem acessível, como funcionam a Justiça e os direitos do cidadão comum.
O que você encontra por lá
Os cursos são divididos em módulos curtos, com aulas expositivas, cartilhas de apoio e indicações de leitura. Ao concluir, você recebe um certificado digital verificável.
Teste o que você sabe sobre cidadania e governo
Cinco perguntas rápidas sobre direitos e funcionamento do poder público no Brasil.